Termos de Serviço

Última atualização: 01 de março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma CCO2 Global ("Plataforma"), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Serviço. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar a Plataforma. O uso continuado da Plataforma constitui aceitação integral e irrevogável de todas as disposições aqui contidas.

2. Descrição do Serviço

A CCO2 Global é uma plataforma digital de negociação de créditos de carbono que permite a compra, venda e compensação de créditos de carbono verificados. A Plataforma atua como intermediária tecnológica, facilitando as transações entre compradores e vendedores de créditos de carbono em conformidade com os padrões internacionais de certificação ambiental e as diretrizes do Acordo de Paris.

3. Elegibilidade e Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o usuário deve: (a) ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição; (b) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas durante o processo de cadastro; (c) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; (d) notificar imediatamente a CCO2 Global sobre qualquer uso não autorizado de sua conta. A CCO2 Global reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros a seu exclusivo critério.

4. Transações e Pagamentos

Todas as transações realizadas na Plataforma estão sujeitas a uma taxa de serviço de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação, a ser descontada do valor recebido pelo vendedor. Os preços dos créditos de carbono são definidos pelos vendedores e estão sujeitos às flutuações do mercado. A CCO2 Global não garante a disponibilidade, preço ou valorização futura dos créditos de carbono negociados. As transações concluídas são definitivas e irreversíveis, salvo nos casos previstos em lei.

5. Créditos de Carbono e Compensação

Os créditos de carbono disponibilizados na Plataforma são originados de projetos ambientais verificados por organismos independentes de certificação. A compensação de emissões através da aposentadoria de créditos é permanente, irreversível e registrada em blockchain para garantir a rastreabilidade e transparência. A CCO2 Global não se responsabiliza pela performance ambiental dos projetos subjacentes aos créditos comercializados.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, design, logotipos, marcas registradas, software e demais materiais disponíveis na Plataforma são de propriedade exclusiva da CCO2 Global ou de seus licenciantes, protegidos pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual. É expressamente proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização não autorizada de qualquer conteúdo da Plataforma.

7. Limitação de Responsabilidade

A CCO2 Global não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, perdas financeiras, perda de dados, interrupções de serviço ou falhas de segurança. A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

8. Conformidade Regulatória

A CCO2 Global opera em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo o Marco Legal do Mercado de Carbono (Lei nº 15.042/2024), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código de Defesa do Consumidor e demais normas regulamentares pertinentes. O usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis em sua jurisdição.

9. Modificações dos Termos

A CCO2 Global reserva-se o direito de modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento, mediante notificação prévia aos usuários. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. O uso continuado após a publicação das modificações constitui aceitação dos novos termos.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.